STF reafirma que nomear bens públicos em homenagem a vivos é inconstitucionalA decisão do STF reforçou que é inconstitucional nomear bens públicos em homenagem a pessoas vivas, destacando a importância dos princípios da moralid... #AtualizaçõesLegislativas #AtualizaçõesSTF #homenagemapessoaviva #nomeaçãodebenspúblicos
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